STJ - RMS 23516 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0010152-0


03/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
QUE CONCEDE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE RECURSO
PRÓPRIO. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA Nº 267/STF.
I - Contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional
do processo cabe recurso em sentido estrito (REsp 601924/PR, 5ª
Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 07/11/05; Resp
296343/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/09/02; Resp
263544/CE, 6ª Turma, Rel. Hamilton Carvalhido, DJu de 19/12/02) .
II - Descabida, portanto, a utilização do mandado de segurança,
tendo em vista a existência de recurso próprio, ex vi da Súmula nº
267 do c. Pretório Excelso ("Não cabe mandado de segurança contra
ato judicial passível de recurso ou correição").
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23516 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0010152-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, recurso ordinário em mandado de segurança, decisão que concede suspensão condicional do processo.

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