STJ - RMS 19782 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0045818-3


03/mar/2008

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO.
REAJUSTE. TRATO SUCESSIVO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. RETORNO
DOS AUTOS.
I - Nas demandas em que se discute o reajuste de vencimentos de
servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas,
tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à
propositura da ação.
II - Neste diapasão, os autos devem retornar à e. Corte a quo, para
que o e. Tribunal local prossiga no julgamento do mandado de
segurança.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 19782 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0045818-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos recurso em mandado de segurança, mandado de segurança, ato omissivo.

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