TST - RR - 206/2007-014-10-00


07/mar/2008

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. RITO SUMARÍSSIMO. A jurisprudência desta C. Corte S u perior vem se manifestando no se n tido de prestigiar o pactuado em instrumentos coletivos, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho, conforme a regra in s culpida no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício da ce s ta-alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, torna-se inviável estendê-lo aos apose n tados, não fazendo jus os reclama n tes à integração da referida parc e la. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 206/2007-014-10-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos auxílio cesta-alimentação, previsão em acordo coletivo, não extensão aos aposentados.

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