TST - RR - 27/2007-048-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CO N TRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EFETUADOS A N TERIORMENTE À JUBILAÇÃO. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho pe r manece íntegro mesmo com a apose n tadoria espontânea do trabalhador. Diante desse posicionamento, não resta dúvida de que a multa de 40% do FGTS, devida por ocasião do ro m pimento do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, deve incidir sobre os depósitos do FGTS efetu a dos no período anterior à jubil a ção. Recurso de revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 27/2007-048-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, ausência de extinção do co n trato de trabalho.

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