TST - RR - 261/2004-025-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITIN E RE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO . Não há como se rec o nhecer a legalidade de cláusula de acordo coletivo que restringe o p a gamento de horas in itinere , pois não se pode dar prevalência a neg o ciação que subtraia direitos ass e gurados por lei, ainda que celebr a da coletivamente, sobretudo quando esta se contrapõe a norma mais b e néfica (artigos 4º e 58, § 2º, da CLT). Recurso de revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 261/2004-025-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas in itin e re, negociação coletiva.

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