STJ - RHC 22235 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0243620-7


03/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 20 da LEI 4.947/66.
CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. ART. 48 DA LEI 9.605/98.
CRIME PERMANENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
INOCORRÊNCIA.
I - Sendo instantâneo o crime do art. 20 da Lei 4.947/66 ("Invadir,
com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos
Municípios"), e tendo se passado mais de 8 anos entre a data do fato
e do recebimento da denúncia, há que se reconhecer a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva.
II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em
toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC
73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua
devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do
Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza
situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido
processo legal.
III - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma
narração congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno
exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao
menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta
a denúncia que, atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo
Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de
03/03/2006).
IV - Assim, tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que
sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente
constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do
processo-crime (RHC 87.935/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos
Britto, DJU de 01/06/2007).
V - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa
no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente
deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU
de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito
inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de
provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação
constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou
abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC
88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de
17/11/2006). Na hipótese, os fatos narrados na denúncia, respaldados
em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a
indicativos de eventual crime do art. 48 da Lei. 9.605/98.
Ordem concedida tão-somente para reconhecer a extinção da
punibilidade em relação ao crime do art. 20 da Lei 4.947/66.

Tribunal STJ
Processo RHC 22235 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0243620-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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