STJ - RMS 24382 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0140095-6


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL
Nº 14.938/03. LEGALIDADE.
1. A Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade da Taxa de
Incêndio, por tratar-se de "serviço público e divisível, cujos
beneficiários são suscetíveis de referência individual" (RE
206.777-6/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão).
2. Uma vez preenchidos os requisitos de divisibilidade e
especificidade, é legítima a cobrança da taxa de incêndio instituída
pela Lei nº 14.938/03.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24382 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0140095-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, mandado de segurança, taxa de incêndio.

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