TST - AIRR - 3492/2005-131-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO. HORAS DE SOBREAVISO. MULTA NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de in s trumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revi s ta, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constituci o nal ou legal, nem divergência j u risprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3492/2005-131-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, aviso prévio.

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