TST - RR - 72974/2003-900-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NORMA ESPECÍFICA. ABRANGÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se lastreado no conjunto fático probatório dos autos, não merece conhecimento o recurso de revista, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, também descabe falar em contrariedade às Súmulas nºs 51, 97, 288 do TST, visto que estas não regulam, especificamente, a hipótese dos presentes autos, pois a reclamada criou benefício restrito e condicionado, o qual, levado a efeito para uma necessidade transitória da empresa e na medida de sua possibilidade, não atingia os reclamantes. Arestos inservíveis e inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 72974/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista da reclamante, complementação, proventos de aposentadoria.

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