TST - RR - 431/2001-668-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS A D VOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advoc a tícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a a s sistência por sindicato e a perce p ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem compr o metimento do próprio sustento ou da família. Nesse sentido, o entend i mento consubstanciado na Súmula 219 do C. TST e na Orientação Jurispr u dencial nº 305 da C. SBDI-1 desta Corte. Recurso de r evista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 431/2001-668-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários a d vocatícios, requisitos.

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