TST - RR - 4802/2004-052-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA D I RETA. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nulo é o contrato de trabalho hav i do com ente da Administração Públ i ca, quando não há prévia aprovação do empregado em concurso público, determinada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo os efeitos de tal declaração ex tunc . A reposição das partes à co n dição do status quo ante se faz, segundo o entendimento dominante, somente pela indenização do equiv a lente ao número de horas trabalh a das, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores ref e rentes aos depósitos do FGTS, e x cluída a multa de 40% (Súmula 363 do C. Tribunal Superior do Trab a lho). Recurso de revista conhecido quanto à nulidade do contrato de trabalho, a que se dá provimento parcial para limitar a condenação ao pagamento dos valores relativos aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 4802/2004-052-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, administração pública d i reta.

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