TST - RR - 508/2006-026-23-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, § 3º DA CLT. PROVIMENTO INÚTIL. INCOMPETÊNCIA NÃO DECLARADA. A dicção do art. 651, § 3º, da CLT, é de que a competência da Vara é determinada pelo local em que o empregado prestar serviços ao empregador. O ajuizamento de ação fora do local da jurisdição em que o reclamante presta serviços, não po s sibilita que se declare a nulidade de todos os atos processuais, e o envio para a correta jurisdição, quando a prestação jurisdicional foi amplame n te declinada às partes, com o respe i to aos princípios constitucionais r e lativos à ampla defesa e contradit ó rio, o que não é negado pela recl a mada. Cabe aplicar, portanto, o pri n cípio da razoável duração do proce s so. Inviável, no processo do trab a lho, se declarar a nulidade quando não demonstrado manifesto prejuízo à parte e quando há inutilidade no pr o vimento buscado. Aplicação do art. 794 da CLT. Recurso de revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 508/2006-026-23-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, competência em razão do lugar, art.

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