TST - RR - 745224/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO DO ART. 9° DA LEI N° 7.238/84. INDEVIDA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não é devida a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.328/84 nos casos em que a rescisão contratual se opera, em face da adesão do empregado ao plano de incentivo ao desligamento.

Tribunal TST
Processo RR - 745224/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, adesão a plano de demissão voluntária, indenização do art.

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