TST - RR - 61065/2002-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE CO M PENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Quando há descumprimento reiterado de acordo de compensação, com e x trapolação da jornada normal de trabalho, são devidas as horas e x traordinárias de forma integral. Exegese do item IV da Súmula nº 85 desse C. Tribunal Superior do Tr a balho. Recurso de revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61065/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, acordo de co m pensação, invalidade.

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