TST - RR - 6493/2005-037-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. O entendimento que se pacificou no c. TST, após Inc i dente de Uniformização Jurisdici o nal em que se examinou a aplicab i lidade da Orientação Jurisprudenc i al 270 da C. SDI, ao Programa de Desligamento Incentivado do Banco do Estado de Santa Catarina, foi no sentido da confirmação do teor da referida jurisprudência. Deste modo, não há como se validar a r e núncia genérica contida no termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, sob pena de vi o lar o disposto no artigo 477, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhec i do e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6493/2005-037-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, besc, programa de desligamento incentivado (pdi).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›