TST - ROMS - 2339/2001-000-15-00


18/fev/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. Ato judicial. Retenção de documentos contábeis e fiscais originais, até apuração de prováveis irregularidades contábeis na empresa. Possibilidade de utilização pela Secretaria da Vara do Trabalho de cópias autenticadas dos documentos. Existência de direito líquido e certo à posse pela empresa de documentos originais imprescindíveis à escrituração de sua movimentação financeira. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2339/2001-000-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos mandado de segurança, retenção de documentos originais, ato judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›