STJ - AgRg no Ag 411215 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0117955-6


03/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reapreciação dos critérios de fixação dos honorários
advocatícios somente é possível nas hipóteses especialíssimas em que
a referida verba for fixada em valores extremamente irrisórios ou
demasiadamente elevados, afrontando, assim, a mens legis do art. 20
do Código de Processo Civil. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 411215 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0117955-6
Fonte DJ 03.02.2003 p. 304 RJADCOAS vol. 45 p. 56
Tópicos processual civil, recurso especial, honorários advocatícios.

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