TST - AIRR - 189/1997-004-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A interposição de recurso de revista nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte, conforme o disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, cingiu-se a reclamada, quanto ao tópico em epígrafe, a transcrever arestos supostamente divergentes, amparando ainda sua tese em dispositivos legais, sem fazer menção aos requisitos impostos pela lei para o processamento do apelo, impossibilitando, desse modo, seu conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/1997-004-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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