STJ - HC 23738 / SP HABEAS CORPUS 2002/0093702-0


03/fev/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE
PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO-DEMONSTRADA. PRESENÇA DE
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TENTATIVA. TESE NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Exige-se concreta motivação da decisão que indefere o pedido de
liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem
a custódia processual, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e
da jurisprudência dominante. Precedente.
A mera alusão à existência de indícios de autoria não é suficiente
para motivar a manutenção da custódia.
O simples fato de se tratar de crime hediondo não basta para que
seja determinada a segregação. Precedentes.
Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de
eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente
valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que
justifiquem a medida constritiva excepcional.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada tese negativa de autoria, se não demonstrada, de pronto,
qualquer ilegalidade nos fundamentos da denúncia.
Deve ser concedida, em parte, a ordem para revogar a prisão cautelar
efetivada contra CÍRIA FERNANDES DE MORAES, determinando-se a
imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro
motivo não estiver presa, mediante condições a serem estabelecidas
pelo Julgador de 1º grau, sem prejuízo de que venha a ser decretada
novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23738 / SP HABEAS CORPUS 2002/0093702-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 336
Tópicos criminal, entorpecentes, prisão em flagrante.

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