TST - AIRR - 1850/1998-002-18-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. O Tribunal Regional decidiu que o fato de o imóvel pertencente ao executado, pessoa jurídica de direito privado, ter sido cedido a uma pessoa jurídica de direito público, não o torna impenhorável, já que a utilização se dá de forma precária, bem assim, que a transferência do aludido bem ao Estado de Goiás, efetivada por meio de Decreto Estadual, constitui hipótese de fraude de execução, nos termos do art. 593 do CPC. Nesse contexto, tem-se que os artigos 25 e 100, da Constituição Federal, cuja violação é apontada no recurso de revista, não tratam das matérias veiculadas no acórdão recorrido, e, portanto, não foram vulnerados de forma direta e literal, estando correto o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto na fase de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1850/1998-002-18-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamado, recurso de revista, execução.

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