STJ - REsp 330115 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0071412-5


03/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE IMPRENSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EM PRELIMINAR. RECURSO JULGADO
PREJUDICADO.
I. Ultrapassado, desde a prolação do acórdão recorrido, até o
presente momento, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de
Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do ora recorrido, pela
ocorrência da prescrição, julgando-se prejudicado o recurso especial
interposto.
II - Declarada a extinção da punibilidade do recorrido e recurso
julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 330115 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0071412-5
Fonte DJ 03.02.2003 p. 342
Tópicos recurso especial, crime de imprensa, extinção da punibilidade.

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