TST - ED-RODC - 20251/2005-000-02-00


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. OMISSÕES. O objetivo subjacente aos Embargos, de contrapor argumentos contrários ou a favor da decisão de mérito, não se coaduna com as finalidades do instituto processual ora adotado, visto não caracterizada nenhuma das figuras previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 20251/2005-000-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, recurso ordinário, dissídio coletivo.

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