TST - RXOF e ROMS - 141/2003-000-17-00


18/fev/2005

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DISPENSA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. Afastada a obrigatoriedade de expedição de precatório para pagamento de débitos de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Recurso Ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 141/2003-000-17-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos remessa necessária em mandado de segurança, precatório, dispensa.

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