STJ - HC 21179 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0027234-0


03/fev/2003

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE.
INQUÉRITO POLICIAL
Em sede de habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente
é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa
quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade
da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas na espécie.
A aferição da existência de dolo na conduta do agente é providência
que demanda necessariamente exame aprofundado de provas, razão pela
qual a cognição sumária do habeas corpus mostra-se inidônea.
"O crime de denunciação caluniosa, embora relacionado com a
instauração de inquérito policial, guarda autonomia. A denúncia, por
isso, não está condicionada ao arquivamento da investigação na
Polícia. Outros elementos idôneos podem arrimar a imputação do
Ministério Público." (REsp 91158/MG, Rel. Min. Luiz Vicente
Cernicchiaro, DJ de 30/06/1997)
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21179 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0027234-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 325
Tópicos habeas corpus, denúncia, crime contra a administração da justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›