TST - AIRR - 105897/2003-900-04-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. É incabível, em grau extraordinário, o revolvimento de fatos e provas, razão pela qual o recurso de revista da reclamada não merece ser processado. Incidência do Enunciado n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105897/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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