STJ - REsp 193476 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0079801-3


03/fev/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR DA
POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA DEFERIR PROCEDIMENTOS ACAUTELATÓRIOS,
REQUERIDOS EM INQUÉRITO QUE VISA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS
INVESTIGATÓRIOS ARQUIVADOS PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I – Tendo o Conselho Superior do Ministério Público Estadual
determinado o arquivamento dos atos investigatórios e visando o
recurso, exclusivamente, a determinação da competência para o
deferimento de diligências requisitadas como garantia da
investigação realizada para a futura propositura de ação civil
pública, tem-se a perda do objeto recursal.
II – Recurso julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 193476 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0079801-3
Fonte DJ 03.02.2003 p. 340
Tópicos criminal, recurso especial, competência do juiz corregedor da polícia judiciária para deferir procedimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›