TST - AIRR - 1316/2002-017-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com o Enunciado 331, IV, desta Corte, ao imputar ao Município, enquanto tomador dos serviços, por culpa in vigilando, responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333 desta Corte a obstaculizar o trânsito da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1316/2002-017-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, enunciado 331, iv, do tst.

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