STJ - HC 22956 / SP HABEAS CORPUS 2002/0070603-9


03/fev/2003

HABEAS CORPUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFENSOR DATIVO NÃO
VINCULADO A SERVIÇO ESTATAL. PRAZO PARA RECORRER. ART. 5º, PARÁGRAFO
5º, DA LEI Nº 1.060/50. RÉU PRESO. RECURSO VOLUNTÁRIO.
TEMPESTIVIDADE. ASSINATURA DO TERMO DE RECURSO POR OCASIÃO DA
INTIMAÇÃO.
Ordem concedida para que o Tribunal de origem processe o recurso de
apelação.

Tribunal STJ
Processo HC 22956 / SP HABEAS CORPUS 2002/0070603-9
Fonte DJ 03.02.2003 p. 331
Tópicos habeas corpus, assistência judiciária gratuita, defensor dativo não vinculado a serviço estatal.

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