TST - A-ROAR - 106861/2003-900-02-00


18/fev/2005

AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA, POR REPUTÁ-LO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE SABER SE HOUVE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. Em se tratando de ato local, emanado por Tribunal Regional, que tem publicidade restrita ao respectivo Estado, no Diário Oficial Estadual, cabe à parte contrária, em contra-razões ou contraminuta, argüir a intempestividade do recurso apresentado, fazendo referência ao ato da autoridade local e demonstrando, assim, sua existência, assim como ocorre quando há feriado local e a parte interessada, quando da interposição do apelo, comprova sua existência. Na hipótese, há de se reconhecer tempestivo o apelo denegado, tendo em vista a inexistência, nos autos, de elementos de convicção suficientes para se concluir ter ele sido interposto pelo sistema de protocolo integrado (OJ 320/SBDI-1), e não pelo geral (normal). Agravo provido para, reformando o despacho agravado, conhecer do recurso ordinário em ação rescisória.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 106861/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo contra despacho que denegou seguimento a recurso ordinário em, impossibilidade de se saber se houve utilização do sistema de, em se tratando de.

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