STJ - REsp 424982 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039766-8


03/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ATIVIDADE RURÍCOLA
EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
URBANO E RURAL - LEI 8.213/91, ART. 11, VII, § 1º - IMPOSSIBILIDADE.
- Tendo o autor exercido outra atividade que ensejou aposentadoria
pelo regime estatutário, restou descaracterizada sua condição de
segurado especial, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria
por idade como rurícola, por não estar individualizada sua condição
de segurado especial, no exercício de atividade laborativa em regime
de economia familiar.
- Nos termos do art. 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91, para a
configuração do regime de economia familiar exige-se que o trabalho
seja indispensável à própria subsistência, exercido em condições de
mútua dependência e colaboração, o que não se coaduna com outra
atividade remunerada ou aposentadoria sob qualquer regime.
- Recurso conhecido mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424982 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039766-8
Fonte DJ 03.02.2003 p. 346
Tópicos previdenciário, aposentadoria rural por idade, atividade rurícola exercida em regime de economia familiar.

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