TST - AIRR - 1314/2002-017-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ORIGINAIS. INEXISTÊNCIA. A teor do art. 2º da Lei 9800/99, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em Juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 337 da SDI-I/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1314/2002-017-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto por meio eletrônico, ausência de originais.

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