STJ - REsp 426384 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0041852-6


03/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO ESPECIAL -
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - HORISTA - ART. 28 DA LEI 8.213/91 - VERBA
HONORÁRIA - SÚMULA 111 - INCIDÊNCIA.
- O cálculo do salário-de-benefício acidentário de trabalhador
horista, deve ser baseado no salário/hora recebido à época do
exercício das atividades laborativas que originaram o benefício,
multiplicado pelas 240 horas mensais trabalhadas.
- Considerando-se que o fato gerador do benefício ocorreu no período
compreendido entre 20.01.1979 a 29.01.1993, anteriormente à Lei nº
9.032/95, o cálculo para a apuração do salário-de-benefício deverá
corresponder à legislação vigente à época em que o trabalho foi
realizado, no caso, Lei 8.213/91, art. 28 e seus parágrafos, em sua
redação original.
- Em se tratando de verba honorária, em ação acidentária, aplica-se
a Súmula 111/STJ, que determina sua incidência apenas sobre as
prestações vencidas, não podendo se estender a qualquer espécie de
débito vincendo, considerando-se como termo final para seu
arbitramento, a prolação da sentença monocrática.
- Precedente desta Corte.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 426384 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0041852-6
Fonte DJ 03.02.2003 p. 346 RST vol. 167 p. 78
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente, recurso especial.

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