TST - ROAR - 1075/2002-000-21-00


18/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão rescindenda em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da INFRAERO. Ação rescisória em que se invoca afronta aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 455 da CLT. Ausência de prequestionamento. Enunciado nº 298 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1075/2002-000-21-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos ação rescisória, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

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