STJ - REsp 399680 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0173273-6


03/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - DISACUSIA
EM GRÁU MÍNIMO - SÚMULA 44/STJ - INAPLICABILIDADE - REEXAME DE
PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
- Constatado através de exame audiométrico que a perda auditiva é
inferior ao mínimo indenizável, segundo a Portaria 3.214/78,
impossível a aplicação da Súmula 44/STJ.
- Tendo o Tribunal "a quo" entendido inexistir lesão passível de
indenização acidentária, reformar tal decisão demandaria em reexame
do conjunto probatório produzido nos autos, o que encontra óbice no
enunciado da Súmula 07/STJ.
- A teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para a comprovação e
apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e
expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, bem como apresentadas cópias integrais de tais
julgados. Como no caso em exame isto não ocorreu, impossível sob
este prisma, conhecer da divergência jurisprudencial aventada.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399680 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0173273-6
Fonte DJ 03.02.2003 p. 343
Tópicos previdenciário, recurso especial, acidente de trabalho.

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