TST - AIRO - 7910/2002-000-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto depois do prazo legal de oito dias, previsto no artigo 897 da CLT, sendo irrelevante a sua apresentação diretamente ao Tribunal ad quem, uma vez que, nos termos da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho, o aludido recurso deve ser dirigido à Autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de oito dias de sua intimação.

Tribunal TST
Processo AIRO - 7910/2002-000-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, não-conhecimento.

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