TST - AIRR - 917/2001-021-03-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar os elementos ensejadores do reconhecimento do cargo de confiança, não merece provimento. Por outro lado, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido. NORMA COLETIVA. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. Instrumento normativo ou sentença normativa, cujo conteúdo não é impugnado, tem validade mesmo em fotocópia não autenticada, uma vez que constitui documento comum às partes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 36, da SDI, desta Corte. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT, e do Enunciado 333. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2001-021-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, horas extras.

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