STJ - REsp 330124 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0073998-9


03/fev/2003

CRIMINAL. RESP. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE, PARA RECONHECER O CRIME
TENTADO E DIMINUIR A PENA DO RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM
MATÉRIA DE FATO E PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. SÚM. N.º
07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O recurso especial não se presta à revisão de decisão que deu
provimento à revisão criminal proposta pela defesa, para considerar
a ocorrência de crime tentado e não consumado e diminuir a pena
imposta ao réu - pois envolveria verdadeira reapreciação dos
aspectos fático-probatórios, devidamente analisados pelo acórdão
guerreado.
II - Pretensão impossível de ser satisfeita nesta sede, em respeito
ao enunciado da Súm. n.º 07 desta Corte.
III - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330124 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0073998-9
Fonte DJ 03.02.2003 p. 342
Tópicos criminal, resp, revisão criminal procedente, para reconhecer o crime tentado e diminuir.

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