STJ - PExt no HC 16995 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0067310-0


16/set/2002

CRIMINAL. HC. PEDIDO DE EXTENSÃO. PECULATO E QUADRILHA. DELITOS
CONTRA O INSS. DECISÃO QUE REDUZIU A REPRIMENDA DO CO-RÉU, QUANTO AO
DELITO DE QUADRILHA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MESMO CRIME. EXAME
ADSTRITO AOS REQUERENTES. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS
EVIDENCIADA. DEFERIMENTO.
I. Não se pode estender o benefício indistintamente a todos os
co-réus, pois os elementos dos autos não permitem certeza a respeito
de quem já obteve a adequação da pena – a exemplo do co-réu João
Alberto Abdalla de Aguiar, que já teve concedida ordem de habeas
corpus para tal fim (HC 12.386/RJ; Relator Ministro Félix Fischer).
II. Devem ser deferidos os pedidos de extensão, se evidenciado que
as situações processuais dos requerentes são idênticas à do
paciente, que obteve a redução da pena que lhe foi imposta pela
prática do crime de quadrilha, bem como a extinção da punibilidade
com relação ao mesmo delito em virtude da prescrição, com base em
motivos que não eram de caráter exclusivamente pessoal.
III. Redução da pena fixada para o crime de quadrilha que decorreu
de correção da proporcionalidade entre a pena-base do peculato e a
da quadrilha, eis que os motivos para a fixação de ambas foram os
mesmos – não se levando em conta motivos de ordem pessoal, mas
apenas critérios aritméticos.
IV. Prescrição do delito de quadrilha que pode ser avaliada pelos
elementos dos autos, eis que evidenciada a data do recebimento da
denúncia e a da sessão de julgamento pelo Tribunal a quo.
V. Pedidos de extensão deferidos para reduzir as penas impostas a
DAMÁSIO DA COSTA BATISTA, WALTER MAGALHÃES QUINTANA e EVANI
CAVALCANTI PRAZERES, pela prática do crime de quadrilha, para 02
anos de reclusão, bem como para declarar a extinção da punibilidade
pela prescrição, relativamente a tal delito, mantidos os demais
termos das condenações.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 16995 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0067310-0
Fonte DJ 16.09.2002 p. 206
Tópicos criminal, pedido de extensão, peculato e quadrilha.

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