TST - AIRR - 484/2002-008-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. A decisão que declara a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e determina o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição encerra natureza interlocutória, pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo, sendo incabível, de imediato, a interposição de recurso de revista. Incidência dos artigos 893, § 1º, da CLT, 162, § 2º, do CPC e Enunciado nº 214 da Súmula da Jurisprudência Uniforme desta Corte. De outra parte, os pressupostos de admissibilidade passam por duplo exame: primeiro pelo órgão competente da própria instância prolatora da decisão, que recebe as razões recursais e que as analisa preliminarmente, autorizando ou não o seguimento, cujo despacho não constrange o Juízo ad quem, a quem incumbe o segundo e definitivo juízo de admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2002-008-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, recorribilidade.

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