STJ - REsp 445515 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078880-5


03/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AFRONTA AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADOS NOS LIMITES DOS RECURSO. REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO.
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Não procede a alegação de violação ao art. 619, do CPP, se os
embargos de declaração foram suficientemente analisados pela Corte a
quo nos limites do recurso interposto – que se destina a sanar
eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
As condenações por crime de latrocínio, elencado como hediondo pela
Lei n.º 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente
fechado. Precedentes.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer
a decisão monocrática quanto ao regime de cumprimento de pena.

Tribunal STJ
Processo REsp 445515 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0078880-5
Fonte DJ 03.02.2003 p. 354
Tópicos recurso especial, execução, afronta ao art.

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