TST - RR - 110337/2003-900-04-00


18/fev/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. JUROS DE MORA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DE NO. 304/TST, EIS QUE RESTRITO ÀS ENTIDADES SUBMETIDAS A REGIME DE INTERVENCÃO E LIQUIDAÇÃO DECRETADAS PELO BANCO CENTRAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de possível contrariedade ao Enunciado de nº 304 do TST, quando o eg. Regional adota tese no sentido de que não incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial quando a extinção da empresa é decretada por ato do Presidente da República, em face do programa de desestatização. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ante a possível contrariedade ao Enunciado de nº 304 do TST, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. JUROS DE MORA. Segundo entendimento desta Casa, a aplicação do artigo 46/ADCT e do Enunciado 304/TST limita-se apenas às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil. Havendo extinção da reclamada decretada por ato do Presidente da República, por meio do Decreto nº 3.277/99, incidem, sim, os juros de mora sobre os débitos trabalhistas devidos.

Tribunal TST
Processo RR - 110337/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, rede ferroviária federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›