TST - RR - 123/2003-022-03-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da CF. O Tribunal Regional entendeu não haver que se falar em prescrição, ao verificar que a demanda fora ajuizada dentro do biênio a que alude o art. 7º, XXIX, da CR/88, dando, assim, a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no preceito constitucional supracitado. Não configurada a hipótese da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis de Trabalho. Para a comprovação de divergência justificadora do recurso de revista, é necessário que a parte junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Enunciado/TST nº 337, I). Recurso de revista não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 123/2003-022-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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