TST - ROAR - 71545/2002-900-12-00


18/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Há ofensa à coisa julgada, como fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando existem pronunciamentos diversos em ações idênticas. Acórdão recorrido em que se consigna que, na decisão apontada como violada, não houve pronunciamento a respeito da matéria em debate na segunda ação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 71545/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, equiparação salarial.

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