TST - RR - 21164/2002-902-02-00


18/fev/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESP. INTEGRALIDADE 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que assiste aos empregados a integralidade na complementação de aposentadoria, visto que, admitidos anteriormente à Lei nº 200/74, tornaram-se beneficiários da Lei nº 4.819/58, que criou o Fundo de Assistência Social do Estado bem como dispôs sobre a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei nº 1.386/51, a qual previa a aposentadoria aos trinta anos de serviço. 2. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21164/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, cesp, integralidade 1.

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