TST - RR - 78068/2003-900-11-00


18/fev/2005

PROTOCOLO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE AO PÚBLICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONFIGURADA. Extrai-se do artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172, § 3º, do CPC, que os atos processuais devem ser praticados no horário das 6 às 20 horas. Tratando-se, no entanto, de ato a ser praticado em determinado prazo, por meio de petição e dentro do horário de expediente ao público, por certo que sua validade ou eficácia subordina-se à fiel observância da lei de organização judiciária local, disciplinadora dos horários de funcionamento do protocolo. A apresentação de petição de agravo de petição após encerrado o expediente, no último dia do prazo, resulta na sua intempestividade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 78068/2003-900-11-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos protocolo, encerramento do expediente ao público, intempestividade do recurso configurada.

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