STJ - HC 22287 / MG HABEAS CORPUS 2002/0057398-0


03/fev/2003

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE
ILEGAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
1. Se de um lado não se mostra razoável, em habeas corpus, a
incursão detalhada no material probatório, de outro, a peça de
acusação tem que encontrar apoio nos elementos de convicção
existentes nos autos, não sendo válido formular hipóteses apartadas
deles, únicos fundamentos a justificar a instauração da persecução
penal, conhecidas que são as agruras dela decorrentes.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 22287 / MG HABEAS CORPUS 2002/0057398-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 370
Tópicos habeas corpus, formação de quadrilha, uso de documento falso e porte ilegal, ausência de justa causa.

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