STJ - HC 23597 / MT HABEAS CORPUS 2002/0086562-4


03/fev/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. OITIVA DE
TESTEMUNHAS DA DEFESA POR ROGATÓRIA. INÉRCIA ATRIBUÍVEL À DEFESA.
SÚM. N.º 64/STJ. QUESTÃO JÁ APRECIADA E AFASTADA POR ESTA CORTE.
FEITO COMPLEXO. RENÚNCIA SUCESSIVA DE PATRONOS. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É
ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM
OUTRAS AÇÕES PENAIS. TÍTULOS NOVOS A JUSTIFICAREM A CUSTÓDIA. ORDEM
DENEGADA.
Não se acolhe o argumento de excesso de prazo para a conclusão da
instrução, se eventual e razoável demora é atribuível à defesa, que
não procedeu à tradução de cartas rogatórias, enviadas ao exterior
para a oitiva de testemunhas por ela arroladas e consideradas
imprescindíveis para a defesa. Incidência da Súmula n.º 64/STJ.
Ressalva de que a esta Turma já se pronunciou sobre a validade de
tal procedimento , deixando de acolher alegação de excesso de prazo
suscitada pela defesa, a quem deve ser atribuída eventual inércia.
Juízo monocrático que procedeu de forma diligente quanto ao
andamento do processo criminal, privilegiando o princípio da ampla
defesa, ao aguardar a produção de prova da defesa para o
prosseguimento do feito.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério
Público, mas sim decorrente de diligências usualmente demoradas.
O prazo de 76 dias para a conclusão da instrução criminal, na
apuração de crimes previstos pela Lei n.º 6.368/76, não é absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
É descabida a alegação de nulidade por falta de intimação da defesa
para a expedição da carta rogatória. De um lado, porque o próprio
patrono do paciente requereu tal procedimento, além de que a
apontada nulidade não foi argüida em momento oportuno, operando-se,
em relação a ela, a preclusão. De outro, por não restar demonstrado
prejuízo.
Evidenciado que o paciente encontra-se preso em decorrência de
sentenças condenatórias proferidas em outras ações penais, que lhe
aplicaram pena de reclusão em regime fechado, sobressai a existência
de outros títulos a respaldarem a custódia ora atacada.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23597 / MT HABEAS CORPUS 2002/0086562-4
Fonte DJ 03.02.2003 p. 334
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, excesso de prazo.

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