TST - AIRR - 111482/2003-900-04-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O TRT entendeu não configurada a hipótese fática prevista em norma coletiva de previsão de estabilidade às vésperas da aposentadoria por tempo de serviço, afastando, por isso, o direito à reintegração ao emprego. A discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, refoge à competência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111482/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, interpretação de norma coletiva, o trt entendeu não.

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