STJ - EDcl no REsp 268552 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0074170-1


03/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE.
1 - Na hipótese em que os embargos de declaração tenham sido
interpostos, apenas, para fins de prequestionamento de dispositivos
constitucionais, somente é cabível ao Supremo Tribunal Federal a sua
apreciação, conforme preconiza o artigo 102, inciso III, da Carta
Magna, sendo defeso o pronunciamento deste Tribunal, ainda, que
nesses estritos termos.
2 - Precedentes (AgReg. nos Emb.Decl no RESP nºs 255.024/RS,
267.460/RS e Emb.Decl no REsp. nº 433.895/DF).
3 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 268552 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0074170-1
Fonte DJ 03.02.2003 p. 341
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, objetivo de prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›