TST - ED-AIRR - 384/1993-015-10-40


18/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em via processual inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a Recorrente. Apreciados todos os aspectos suscitados pela Embargante, conclui-se pela inexistência dos argüidos defeitos no julgado, pois termos do acórdão recorrido revelam a abordagem da matéria, no pertinente às alegações expendidas. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 384/1993-015-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão inexistente, os embargos de declaração.

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